Termos de Uso

Plataforma: o site Bakana (mundobakana.com.br) e todos os seus serviços.

Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma.

Criador: usuário cadastrado que publica designs no marketplace.

Design: imagem gerada por IA ou enviada pelo usuário para estampa em produtos.

Produto: item físico (camiseta, moletom, etc.) personalizado com o Design.

Para realizar compras ou publicar designs, é necessário criar uma conta com informações verídicas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A Bakana reserva-se o direito de suspender contas que violem estes Termos ou a legislação brasileira aplicável.

A plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Menores de idade somente poderão utilizá-la se devidamente representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade pelos atos praticados.

Ao se cadastrar, você declara ter capacidade civil plena para contratar ou estar regularmente assistido por seu responsável legal.

É vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Gerar ou publicar designs com conteúdo pornográfico, violento, discriminatório ou que infrinja direitos autorais de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, raspagem ou qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas;
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização prévia e por escrito.

É expressamente proibido enviar, gerar, publicar ou solicitar a impressão de conteúdo que:

• Seja ilegal ou viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes e segredos comerciais;
• Tenha caráter discriminatório, de ódio, racista, xenófobo ou que incite à violência;
• Contenha conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990), o que será reportado às autoridades competentes;
• Constitua deepfake ou utilize imagem, voz, semelhança ou identidade de terceiros sem o devido consentimento;
• Vise fraude, falsificação, difamação, ou a divulgação de desinformação;
• Reproduza pornografia ilegal, apologia a crimes ou qualquer outro conteúdo vedado pela legislação brasileira.

A Bakana poderá recusar, remover ou cancelar pedidos que envolvam tais conteúdos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A geração de imagens por inteligência artificial é um serviço prestado e custeado pela Bakana, que arca com os custos de computação dos provedores de IA. Trata-se de uma ferramenta de apoio à criação do design para impressão.

O preço do produto remunera a impressão da peça física e não constitui pagamento por gerações ilimitadas de IA nem confere ao usuário a propriedade do ativo digital gerado. O acesso à geração é concedido como parte da experiência de criação, dentro de limites razoáveis de uso.

A geração de imagens está sujeita a limites de uso justo (fair use). A Bakana poderá estabelecer limites de volume, frequência ou recursos, a fim de assegurar a sustentabilidade e a disponibilidade do serviço a todos os usuários.

A Bakana poderá limitar, suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, em casos de uso excessivo, automatizado (bots/scripts), fraudulento, abusivo ou sem intenção genuína de compra, bem como em qualquer tentativa de contornar os limites do serviço.

A titularidade dos direitos varia conforme o papel do usuário. Estas regras devem ser lidas em conjunto e não se contradizem entre si.

Compra pessoal (cliente comum): A Bakana retém o arquivo digital e a imagem gerada por IA, bem como qualquer resultado retocado ou editado a partir dela. O cliente é titular apenas (a) do material de origem que ele mesmo enviou e (b) da peça física impressa que adquiriu, recebendo ainda uma licença limitada, pessoal e não exclusiva para uso do design resultante SOBRE o produto comprado. O pagamento pelo produto remunera a impressão da peça física e NÃO transfere a propriedade do arquivo digital ou da imagem de IA, nem concede direito a gerações ilimitadas.

Marketplace de Criadores: O Criador que publica designs mantém os direitos sobre suas criações e concede à Bakana uma licença não exclusiva para exibir, divulgar e comercializar tais designs na plataforma. O Criador faz jus a uma participação de 70% (setenta por cento) sobre o valor de venda atribuível ao seu design.

Marca e plataforma: A marca Bakana, o logotipo e os elementos visuais da plataforma são propriedade exclusiva da Bakana Ltda e não podem ser reproduzidos sem autorização.

Considerando que, sob a Lei nº 9.610/1998 (art. 11), a proteção autoral pressupõe autoria por pessoa natural, uma imagem inteiramente gerada por IA pode não ser objeto de proteção autoral. Por essa razão, as posições acima são estabelecidas por contrato e por licença, e a Bakana não garante a existência, a originalidade ou a exclusividade de direitos autorais sobre o resultado gerado por IA. Na medida em que existam direitos sobre o resultado de IA, o cliente cede à Bakana, de forma irrevogável, todos os direitos, títulos e interesses que porventura existam ("se existentes") sobre tais resultados, ressalvado o material de origem enviado pelo próprio cliente.

Pela própria natureza dos modelos de inteligência artificial, prompts iguais ou semelhantes podem produzir imagens parecidas para diferentes usuários.

A Bakana não garante a unicidade, a originalidade ou a exclusividade de qualquer resultado gerado por IA, e não assegura que imagens similares não venham a ser geradas para terceiros.

Você declara ser o legítimo titular ou possuir autorização legal para utilizar todos os logotipos, fotos e elementos enviados para a personalização (Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

Caso nossa empresa seja acionada judicialmente por terceiros pelo uso indevido de uma marca enviada por você, você assumirá total responsabilidade civil e jurídica.

Reservamo-nos o direito de recusar a impressão de conteúdos que violem leis ou direitos humanos (racismo, pornografia ilegal, etc.).

Ao enviar material de origem ou ao submeter um prompt, você declara e garante ser o legítimo titular dos direitos ou possuir todas as autorizações, licenças e consentimentos necessários sobre o conteúdo enviado e sobre o prompt utilizado.

A Bakana atua de forma análoga a uma gráfica que imprime aquilo que o cliente fornece. Dessa forma, você concorda em defender, indenizar e isentar a Bakana, suas controladas, sócios, administradores e colaboradores de toda e qualquer reclamação, perda, dano, custo ou despesa (inclusive honorários advocatícios) decorrente de violação desta declaração ou de qualquer pretensão de terceiro relacionada ao seu conteúdo ou ao seu prompt.

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (junho de 2025) sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, a Bakana mantém um canal de notificação e remoção (notice-and-takedown) para conteúdos ilegais ou infratores.

Qualquer interessado pode enviar uma notificação fundamentada, identificando o conteúdo e a base da reclamação, para o e-mail info@mundobakana.com.br. A Bakana se compromete a avaliar a notificação e a remover, com a devida diligência e prontidão, o conteúdo comprovadamente ilegal ou infrator, independentemente de ordem judicial prévia.

Você é o único responsável por revisar minuciosamente a arte final (textos, ortografia, cores, dimensões e qualidade das imagens) antes de autorizar a impressão (Artigo 422 do Código Civil — Boa-Fé Objetiva).

Após o seu "visto bom" ou aprovação (via site, e-mail ou WhatsApp), o arquivo é enviado automaticamente para as máquinas. Não nos responsabilizamos por erros de digitação ou imagens de baixa resolução que constavam na arte aprovada.

Os preços dos produtos são exibidos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis. O frete é calculado separadamente no checkout.

O pagamento é processado por gateways seguros (Mercado Pago / Stripe). A Bakana não armazena dados de cartão de crédito.

Para Criadores do marketplace, os repasses da participação de 70% (setenta por cento) do valor de venda atribuível ao design do Criador são processados mensalmente via PIX ou transferência bancária, mediante solicitação e comprovação de dados.

O prazo de produção é de 2 a 3 dias úteis após confirmação do pagamento. Os prazos de entrega variam conforme o CEP de destino e a modalidade escolhida (PAC, SEDEX ou transportadora parceira).

A Bakana não se responsabiliza por atrasos causados por transportadoras, greves, eventos de força maior ou informações de endereço incorretas fornecidas pelo usuário.

O Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49 do CDC) garante o prazo de 7 dias para desistir de compras feitas pela internet. Contudo, esta regra não se aplica a produtos fabricados sob medida.

Você é informado, de forma clara e prévia à compra, de que os produtos são fabricados sob medida e personalizados exclusivamente com a sua marca ou imagem e, por isso, não podem ser revendidos. Em razão dessa personalização, e ciente disso ANTES de finalizar o pedido, você concorda que não serão aceitos cancelamentos, devoluções ou reembolsos por mero arrependimento após a aprovação da arte e o início da produção da peça.

Os direitos previstos no CDC para vícios de fabricação (Artigo 18 do CDC) continuam aplicáveis. Consulte nossa Política de Trocas completa para mais detalhes.

O Artigo 18 do CDC trata de vícios do produto, mas variações técnicas próprias do processo industrial gráfico não constituem defeitos.

As cores vistas na tela do celular ou monitor (padrão RGB) podem sofrer variações de tonalidade de até 10% quando impressas (padrão CMYK). Além disso, pode ocorrer um deslocamento milimétrico (de até 2mm) no corte devido ao processo mecânico da guilhotina. Essas variações são normais e não dão direito a reembolso ou reimpressão.

A Bakana não garante que os designs gerados pela IA atenderão exatamente às expectativas do usuário, dado o caráter criativo e não determinístico da tecnologia de geração de imagens.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e respeitados os direitos do consumidor previstos no CDC, a Bakana não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes do uso da plataforma.

Respeitados os limites do CDC, a responsabilidade total da Bakana por qualquer pedido fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente naquele pedido.

A Bakana não será responsável por falhas, indisponibilidades, interrupções ou resultados insatisfatórios decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo falhas, instabilidades ou descontinuidade de provedores terceiros de IA (como FLUX e Gemini), de infraestrutura de nuvem, de telecomunicações ou de energia.

Durante a vigência de tais eventos, ficam suspensas as obrigações afetadas, sem que isso configure descumprimento contratual.

Este documento foi traduzido para outros idiomas para a conveniência do cliente, mas toda a operação é regida estritamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Em caso de qualquer dúvida, contradição, ambiguidade ou "zona cinzenta" de interpretação entre as versões em espanhol ou inglês e esta versão em português, o texto em português prevalecerá sempre e de forma definitiva. Qualquer disputa judicial será resolvida exclusivamente sob as leis brasileiras e no Foro da comarca da sede da empresa.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As disputas serão preferencialmente resolvidas no foro da comarca da sede da Bakana; contudo, fica expressamente preservado o direito do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), bem como de acionar o Procon de sua localidade. Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como renúncia a esse direito.

A Bakana pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Em caso de dúvidas, entre em contato: info@mundobakana.com.br